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1 de July de 2014 - 12h00

Delegacia de Atendimento à Mulher de Campo Grande descumpre norma federal

Atendimento deveria ser prestado nas 24 horas diárias e no fim de semana.

JULIANA PERUCHI E MAITÊ CAMPOS
Vereadora Luiza Ribeiro em campanha pela Delegacia 24 horasVereadora Luiza Ribeiro em campanha pela Delegacia 24 horas  (Foto: banco de imagens Luiza Ribeiro)

A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande está em desacordo com a Norma Técnica de Padronização das DEAMs, que determina o atendimento qualificado à mulher durante 24 horas, inclusive aos sábados e domingos. A normatização prevê ainda que cidades com população de 500 a um milhão de habitantes tenham quatro DEAMs, localizadas em áreas geográficas diferentes.

Campo Grande tem população estimada de 832.352 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e não tem delegacia com funcionamento de 24 horas para o atendimento à mulher. De acordo com pesquisas de 2012 do Centro Brasileiro de Estudos Latino Americanos (CEBELA) e da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), o Mato Grosso do Sul é o 5º estado brasileiro com maior número em assassinatos de mulheres.

A vereadora Luiza Ribeiro (PPS) reivindica do Estado políticas públicas que amparem mulheres vítimas de violência e puna seus agressores. “Campo Grande experimenta um retrocesso no que se refere à delegacia das mulheres. Até dezembro de 2006 tínhamos duas delegacias da mulher, ambas com plantão 24 horas. Quando o governador André Puccineli assumiu o governo e nomeou o novo secretário, ele determinou o fechamento das delegacias especializadas”.

Todos os atendimentos, a partir das 17h30, concentram-se nas duas Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário (DEPAC). Para a vereadora, esses locais não dão o suporte necessário às vítimas, “uma mulher é morta ou agredida durante a madrugada. Essa situação é apresentada a DEPAC, o réu é solto e a equipe às vezes não está preparada ou não tem uma visão sobre esses crimes. Existe na sociedade o entendimento que crimes contra as pessoas têm menos importância que, por exemplo, crimes contra o patrimônio”.

A psicóloga e diretora da ONG Bem Mulher, Cristiane Duarte, explica que as consequências das agressões vão além de lesões corporais, “é uma agressão que não deixa só marcas no corpo, mas na alma das mulheres. São muitas as patologias emocionais advindas da situação de violência tais como: insônia, pressão arterial aumentada, síndrome do pânico, irritabilidade, baixa autoestima, depressão e devido à morosidade da justiça no julgamento e responsabilização do agressor, a mulher pode ter medo da morte e sentir-se perseguida pelo agressor”.

O advogado Eduardo Morandini acredita que o não cumprimento da lei e a impunidade são as causas de muitos casos de violência contra a mulher. “Muitas Leis estão apenas escritas. O criminoso sabe dessa deficiência, acredita na impunidade e, está a cada dia mais graduado no crime. Se os termos descritos entre os artigos 10º a 36º da Lei Federal n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) fossem cumpridos, não existiriam tantos casos, milhares de “Marias da Penha” protagonizando as páginas quase ensanguentadas dos diários e noticiários nacionais”.

Segundo a vereadora, em 2007 e 2010 o governo recebeu o grupo, que reivindica o funcionamento da delegacia 24 horas. Ela afirma que vai denunciar o governador a ONU Mulher, “vamos denunciar o aparelho do Estado que não está criando condições ideais para a defesa da mulher. E não está por quê? Por preconceito. Por achar que o crime que ocorre no ambiente familiar tem menor valor e que não se deve interferir”.

A titular da Subsecretaria da Mulher e da Promoção da Cidadania do Estado,Tai Loschi, afirma que, até o momento a medida tomada é a construção da Casa da Mulher Brasileira, que fará parte do programa federal Mulher, Viver sem Violência, com apoio do Estado e do município. A previsão é que a obra seja entregue até o fim deste ano.

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