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LEGISLAÇÃO

Lei obriga publicação de dados sobre violência contra idosos em Mato Grosso do Sul

Lei 4.981 pretende auxiliar instituições e ONGs no combate à violência contra pessoas da terceira idade

Henrique Drobnievski, Maria Eduarda Leão e Matheus Lima, de Campo Grande10/09/2017 - 20h53
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A Lei 4.981/2017 exige que o governo de Mato Grosso do Sul divulgue semestralmente os dados sobre a violência contra os idosos. De acordo com o Estatuto do Idoso, neste ano houve um aumento de 260% dos casos de agressão ocorridos no estado. O objetivo da criação do banco de dados é facilitar o acesso aos casos registrados pelas polícias Militar e Civil tanto para o governo estadual e as prefeituras, quanto para as instituições como associações de aposentados e idosos dos municípios. 

De acordo com a Lei, que entrou em vigor em fevereiro de 2017, o estado é obrigado a publicar os dados referente à violência contra o idoso semestralmente. O deputado Estadual, José Almi Pereira é o autor da lei e acredita que a partir dos números divulgados, haja uma conscientizaçao da sociedade para criação de politicas publicas para proteção da pessoa idosa. "A ideia vem no sentido de combater a violência contra o idoso a partir do conhecimento dos dados registrados de violência". 

O artigo 3, inciso II,  da Lei da Política Nacional do Idoso (Lei 8842/94) diz que estatísticas sobre o envelhecimento da sociedade em geral devem ser levadas a público e assegura "zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos" (artigo 10, inciso VI, b). Segundo o deputado, a Lei estadual complementa o dispositivo nacional por ser mais especifico em relação aos casos de agressões, negligência e abandono registrados a cada ano.

 

O deputado estadual, Renato Câmara é o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, grupo formado por parlamentares e entidades que se reúnem mensalmente para debater ações da causa dos idosos. Ele afirma que o comitê busca criar leis que asseguram direitos para os idosos e formar uma cultura de respeito para toda população do estado.

Câmara pretende criar Delegacia do Idoso. (Foto: Henrique Drobnievski)

Segundo o deputado, o maior desafio para reduzir os casos de violência contra o idoso é o alto número de infrações cometidas pelos próprios familiares. Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 80% dos denúncias de abuso contra pessoas da terceira idade registrados na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos foram de ocorrências cometidas por membros da família do idoso. “A violência contra o idoso acontece com as pessoas que conhecem suas fragilidades e suas vulnerabilidades”. De acordo com Câmara, um dos principais projetos da Frente Parlamentar da Pessoa Idosa é a proposta de criação da primeira Delegacia do Idoso nas cidades de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá. “A pessoa idosa, por ser um parente mais próximo, ele não faz um boletim de ocorrência. Ele não vai até uma delegacia porque ele não quer expor sua família”. Em junho de 2016 a Frente Parlamentar entregou à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp) um abaixo assinado que reuniu mais de 15 mil assinaturas para criação da Delegacia do Idoso. “Tendo uma delegacia onde ele vai ter um tratamento especializado, adequado, diferenciado, que não vai expor a família a um constrangimento, nós teremos condições de ter mais informações, conhecer essa dinâmica da violência contra as pessoas idosas”.

Instituições em prol do idoso

Ribeiro luta pela causa dos idosos desde 1991. (Foto: Maria Leão)

O presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul (Fapems), Alcides dos Santos informa que há registro de ocorrências de violência contra à pessoa da terceira idade nas associações municipais, mas que elas não realizam a contagem dos casos. “A lei para criar um banco de dados da violência contra o idoso é útil, porque lá na frente ela vai mostrar para nós onde é que precisa ser mexido em primeiro lugar e qual será a prioridade das nossas ações”. O presidente da Fapems acredita que os dados só refletirão a realidade da violência se o governo estadual atualizar semestralmente os dados como consta na íntegra. “Nós participamos ativamente do Conselho Estadual do Idoso, da Frente Parlamentar do Idoso e aqui na capital onde nós temos diversas associações. A direção das associações estão atentas a esses movimentos e a esses órgãos públicos que existem em defesa do idoso, que não fica desamparado”.

Harue Goto capacita voluntários para auxiliar idosos. (Maria Leão)

A coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa, Harue Goto Tsuzuki organiza grupos, realiza visitas e elabora relatórios sobre a qualidade de vida dos idosos em estado de vulnerabilidade cadastrados no projeto. “No Brasil nós acompanhamos cerca de 140 mil idosos. Somos 24 mil voluntários presentes em todos os estados e em Mato Grosso do Sul a gente acompanha 1.800 idosos”. Em Campo Grande, o projeto atende 300 idosos e oferece auxílio direto aos idosos e suas famílias quando há registros de agressão, abandono ou negligência. “Quando o idoso está sofrendo uma violência, nós o encaminhamos para a Polícia Militar, os conselhos em três níveis: nacional, estadual e municipal, a Defensoria Pública e a Promotoria de Justiça”. A coordenadora afirma que a Lei 4.981/2017 não foi debatida nas reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Idoso na Assembleia Legislativa, onde é convidada para participar regularmente.

Casos no Brasil

No 1° semestre de 2016, a ouvidoria do Disque 100 registrou cerca de 12 mil casos de violência contra idosos em todo o país. De acordo com o Estatuto do Idoso, no Brasil existem nove categorias de violência contra à pessoa da terceira idade, que são o abuso financeiro, abuso sexual, negligência à higiene pessoal, negligência à saúde, negligência à alimentação, negliglência ao vestir, maus tratos psicológicos, maus tratos físicos e o isolamento.

O idoso que sofrer um dos tipos de violência deve efetuar ou solicitar a um parente próximo ou resposável legal a denúncia do caso no canal da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100). Na capital as unidades da Polícia Militar (PM) e Civil (PC), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul (PRMS) e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPMS) recebem e registram as ocorrências.

 Dados do livro "Um novo olhar para a pessoa idosa" do Estatuto do Idoso/2017.
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