TRABALHO INFANTIL

Ministério Público do Trabalho recebe cerca de 80 denúncias de trabalho infantil por ano

De acordo com o último Censo Demográfico do IBGE, mais de oito mil crianças entre 10 e 13 anos trabalham no Mato Grosso do Sul

Gabriela Dalago e Gabrielle Tavares Rodrigues, de Campo Grande11/11/2019 - 16h54
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul recebe cerca de 80 denúncias por ano. De acordo com informações do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proteção Social e Garantia de Direitos, 68,4% dos municípios de Mato Grosso do Sul possuem ações e medidas de busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola. Cerca de 85% apresentam programas de enfrentamento e erradicação do trabalho infantil. 

A única forma legal de menores de idade trabalharem é por meio da Lei Aprendiz Legal, que determina que empresas de grande ou médio porte contratem de 5% a 15% de jovens aprendizes. Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia indicam 4,9 mil vagas referentes às cotas para a contratação de aprendizes em Campo Grande, e 1.980 contratos existentes.

A advogada e conselheira tutelar Cassandra Szuberski enfatiza que o adolescente pode ter sua carteira de trabalho a partir dos 14 anos, e trabalhar conforme estipula a legislação a partir dos 16 anos. “Existem pais que acreditam que o trabalho dignifica o homem. E dignifica, mas o trabalho digno. Nenhuma criança trabalha, porque lugar de criança é na escola. A partir dos 14 anos, a lei assiste ao adolescente a exercer uma atividade na condição de aprendiz, mas para isso ele tem que ter toda a regulamentação e preencher todos os requisitos legais”.

A procuradora do Trabalho de Mato Grosso do Sul, Cândice Gabriela Arosio explica que o Ministério Público do Trabalho atua em três eixos distintos contra o trabalho infantil. O de políticas públicas, que busca entender o contexto do local em que as vítimas moram para aplicar resoluções eficientes, de aprendizagem, por meio da Lei Aprendiz Legal, e de educação, a partir de parcerias entre o ministério e secretarias de educação de cada município do estado para capacitar professores. “O MPT classicamente tem uma atuação repressiva, que é, encontrou um trabalho infantil, essa criança é retirada e nós nos voltamos em face de quem é o explorador. Mas esse trabalho repressivo apesar de importante, não é suficiente”.

O procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro relata que promover políticas públicas é importante no combate ao trabalho infantil. “A gente precisa fomentar política pública e fazer com que o Estado se movimente, porque é necessário procurar formas de inserir no estudo, inserir a família no contexto da renda. Então, é algo muito mais de política macro, é mais complexo eu diria”.

De acordo com o procurador, todo contratante que tenha mão de obra infantil ilegal é autuado e pode receber multa ou prisão de dois a quatro anos. “Com possível pagamento de dano moral coletivo. Esse dano moral é em virtude ao dano causado à sociedade. Então o trabalho infantil não é bom negócio nem para empresa. Essa é uma mensagem que eu gosto sempre de passar”. 

A conselheira tutelar, Cassandra Szuberski destaca que o trabalho infantil no Mato Grosso do Sul teve situações negativas e casos de irregularidade. “Entre 2011 e 2015 eu presenciei muitos casos de crianças e adolescentes trabalhando de forma triste e colocando em risco a própria saúde. Um dos nossos atendimentos na época infelizmente veio a óbito em um desmoronamento no lixão. Ele estava catando latinhas para ganhar dinheiro, era um menininho de 10 anos de idade. Isso foi por volta de dezembro de 2012. De lá pra cá melhorou muito, mas ainda existem adolescentes trabalhando nessas condições”.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) foi criado em 1996 contra o trabalho infantil em carvoarias localizadas em regiões próximas a Três Lagoas. Cândice Gabriela Arosio explica que a política pública foi progressivamente ampliada para alcançar todo o território brasileiro. “O Mato Grosso do Sul é um estado importante quando a gente fala sobre combate do trabalho infantil, porque nós temos um histórico grande aqui nas carvoarias. Nos anos 90, existia um grande problema dessa violação de direitos a infância. Isso depois se transformou em política nacional que todos conhecem como Peti, não é mais desse jeito hoje, mas pode se dizer que tudo começou aqui no nosso estado”. 

O Peti foi integrado ao Programa Bolsa Família em 2015. Alberto Balazeiro ressalta que a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula escolar em um turno, e atividades extracurriculares das crianças no outro período, para receber a bolsa, foi um ponto benéfico desta junção. “O que a gente tem perto de carvoaria é um trabalho de natureza agressiva para um adulto, que dirá para uma criança. Eu já fiz operações em carvoarias e conheço bem a realidade, é uma atividade muito agressiva”.

O Conselho Tutelar realiza abordagem com o objetivo de orientar a família sobre os direitos e deveres dos pais e da criança ao receber denúncia de irregularidade. Em seguida, é realizada uma requisição de serviço público para solicitar a medida preventiva, que é realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da região. 

Em casos mais graves, quando os direitos da criança foram violados, as medidas são tomadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com acompanhamento de uma assistente social e uma psicóloga. Cassandra Szuberski explica que o protocolo pode ser mais complexo de acordo com o caso. “A área da saúde vai até lá ver o que está acontecendo. Já atendemos várias situações de evasão escolar, aí aplicamos também a medida protetiva com relação à escola. Se for uma situação de violação de direito criminosa, como exploração sexual, aplicamos as medidas em todas as áreas, e encaminhamos para a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) iniciar um inquérito”.

Serviço

Secretaria Especial de Direitos Humanos e as denúncias são encaminhadas para o Conselho Tutelar.
Em caso de irregularidades, o Disque 100 ou Disque Direitos Humanos é um serviço de denúncias e proteção contra qualquer violação de direitos humanos, e funciona com atendimento 24 horas.

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