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6 de dezembro de 2016 - 00h49

Programa de incentivo para os contribuintes do IPTU é lançado na Capital

Programa de Conciliação Fiscal é alternativa para os que estão em dívida ativa

GABRIELA DE CASTRO, JULIANA CRISTINA E PEDRO BAASCH
Pessoas físicas e jurídicas terão descontos em multas e juros pelo Programa de ConciliaçãoPessoas físicas e jurídicas terão descontos em multas e juros pelo Programa de Conciliação  (Foto: Pedro Baasch)

A Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) lançou, em novembro, o "Programa de Conciliação Fiscal" para incentivar os contribuintes a quitar débitos com os impostos e taxas municipais. A intenção é aumentar a arrecadação do município, que era cerca de 267 milhões de reais até outubro deste ano, segundo o histórico de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O cidadão que continuar com pagamento atrasado, poderá ter o nome negativado pela próxima gestão municipal.

O secretário Municipal de Planejamento, Disney de Souza Fernandes afirma que o valor total bruto deste ano foi de aproximadamente 490 milhões de reais e devido ao benefício de 20% no pagamento à vista e as renúncias fiscais, o município esperava arrecadar cerca de 350 milhões de reais. "A diferença entre este valor e o arrecadado até outubro de 2016, é um déficit de 23%".

De acordo com dados da PMCG, referentes à prestação de contas feitas pela atual gestão municipal, a Prefeitura havia recebido o valor do IPTU em torno de 246 milhões de reais, no ano passado. Este ano, houve um aumento de 8% no pagamento, e o valor total arrecadado até outubro de 2016, era cerca de 267 milhões de reais. Segundo Fernandes, os contribuintes que quitarem os débitos até o dia 27 deste mês, terão desconto nos juros e multas atrasadas e benefício de 20% no pagamento à vista do IPTU de 2017, que tem aumento previsto de 8,78%.

Fernandes afirma que o "Programa de Conciliação Fiscal" é uma política de combate à inadimplência. Ele ressalta que o primeiro passo é a adesão voluntária do devedor e a cobrança ativa, que inclui protestar e ajuizar os débitos. "Podem participar do programa pessoas que estão inadimplentes em débitos anteriores a novembro de 2016, ou seja, não há limite de ano para adesão".

De acordo com informações divulgada pela Prefeitura, pessoas e empresas podem participar do programa. Os débitos gerados até dia 21 de novembro deste ano, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a serem ajuizados, também podem participar. O pagamento deve ser à vista com 90% de desconto dos juros e 75% da multa, ou em até cinco parcelas, com desconto de 70% dos juros e 50% da multa.

O advogado especialista em direito tributário, Sebastião Rolon Neto afirma que o IPTU é um dos tributos mais antigos e que este é o imposto sobre o valor do terreno ou imóvel. “É talvez um dos impostos mais justos, porque incide sobre uma riqueza, é sobre ser proprietário de um imóvel. Se tenho uma propriedade na área urbana, é de competência municipal instituir esse imposto, portanto, é dever da população pagar o IPTU”.  

Rolon ressalta benefícios fiscais (Foto: Juliana Cristina) 

Rolon explica que o valor do imposto é determinado de acordo com o bem que a pessoa possui, imóvel ou terreno. Ele ressalta que o cálculo não é feito pela renda do contribuinte. Juridicamente, o imposto é cobrado em uma única parcela a cada ano, no mês de janeiro, e a opção de parcelamento é um benefício fiscal que cabe a cada município determinar. Em Campo Grande, há faixas de isenção, de acordo com a Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2014.

Rolon afirma que é inviável para o município avaliar imóvel por imóvel e, por isso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) realiza o "Cadastro Imobiliário", e todos os dados do imóvel ficam arquivados. “O município cria esse cadastro e em cima disso é criado um negócio chamado ‘Planta genérica de valores’, que é uma fórmula em que você pega cada característica do imóvel e chega a um cálculo aproximado do que seria o valor do bem”.

Segundo Rolon, se contribuinte discordar do valor cobrado do IPTU, é possível solicitar uma revisão. “Quando você recebe a cartinha do valor do IPTU e não concorda, você tem um prazo para contestar, e ao contestar isso, vai um fiscal no seu imóvel para verificar efetivamente se o padrão está correto, faz uma chamada verificação in loco”. Rolon ressalta que, para contestar o valor do IPTU, é necessário provar que o valor do imóvel é inferior ao que foi cobrado. “Hoje, se não me engano, ao contestar ou apresentar algum argumento, a prefeitura já faz a revisão. Ela não exige um laudo, até porque isso custa dinheiro. O que nós temos visto, é que em Campo Grande, o valor do IPTU se aproxima do valor de venda. Por ser um mercado muito bom de imóvel, é normal as pessoas reclamarem do valor, mas em regra está correto”.

O valor arrecado pelo IPTU vai para o fundo orçamentário do município. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complemetar nº101/00, 25% do valor existente no fundo orçamentário deve ser destinado ao setor de educação, 15% para a saúde e 60% para despesas gerais da Prefeitura como salários de servidores e encargos, conforme prioridades e planos políticos da gestão. O cidadão pode consultar, por meio do Portal Transparência de Campo Grande, a distribuição dos valores.

Em novembro,  o Supremo Tribunal Federal (STF), ratificou e tornou constitucional o Artigo 1º da Lei nº 9.492/97, que prevê que os débitos tributários podem ser contestados. Os contribuintes que tem dívida de tributos, como o IPTU, podem ficar negativados.

Para aderir ao "Programa de Conciliação Fiscal", o contribuinte deve ir a Central do IPTU, localizada na rua Arthur Jorge, 500, ou ligar no número 156. O prazo é dia 27 de dezembro.

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