CIDADE

Prefeitura regulamenta locais e prazos para o descarte de resíduos sólidos da construção civil

Decreto estabelece novas normas para empresas de locação de caçambas de resíduos sólidos e Agência Municipal de Transporte e Trânsito fará fiscalização eletrônica

Danielle Matos, Rafaela Flôr e Renata Barros, de Campo Grande19/03/2019 - 15h22
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A Prefeitura Municipal de Campo Grande estabeleceu novas regras para o descarte de resíduos sólidos provenientes da construção civil e regulamentou as empresas que transportam estes materiais em caçambas. De acordo com o Decreto Municipal nº 13.754, os resíduos sólidos só deverão ser descartados em locais licenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur). O Controle de Transporte de Resíduos (CTR) será monitorado pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) por meio de sistema eletrônico.

As empresas serão obrigadas, com as novas normas, a retirar as caçambas que contenham resíduos sólidos após sete dias úteis. O prazo é renovado em caso de materiais da construção civil.  O gerente de fiscalização da Agetran, Henrique Moraes afirma que o prazo estabelecido para a retirada das caçambas é extenso. "Sete dias úteis são nove dias corridos na conta. Na retirada eles ainda têm 24 horas para destinar no local correto, então são dez dias que eles têm".

Moraes explica que, antes do decreto, a fiscalização era ineficaz, pois as equipes de mobilidade urbana faziam buscas pela cidade a partir de percurso pré-definido. "Eles saíam em 'fiscalização volante'. Saíam da Agetran na viatura e iam para regiões de 'ataque'. À medida que iam encontrando nessa região questões de sistema viário ou de caçambas metálicas estacionárias, eles então efetuavam a fiscalização. Então era um 'andar para encontrar'". 

A partir do Controle de Transporte de Resíduos Eletrônico, o modo de operação é feito de duas maneiras. Os fiscais selecionam quais caçambas serão fiscalizadas, pois possuem registro do exato posicionamento e se deslocam até o local para a vistoria. O Centro de Controle Digital da Agetran monitora a posição de todas as caçambas registradas na capital, que por meio do sistema emite as infrações e fornece dados sobre caçambas irregulares para os fiscais.

O proprietário da empresa Brito Caçamba, Bruno Curto ressalta que o prazo de permanência das caçambas nas ruas é uma das mudanças da regularização. “O grande impacto é que nós temos um prazo para tirar essa caçamba da rua, então hoje passou sete dias nós temos um prazo de 24 horas para estar removendo essa caçamba da rua, exceto material de construção que pode ser renovado. As empresas terão de ter mais caçambas, mais caminhões, respeitar prazos, o operacional vai ser maior e a questão da logística também”.

Impacto socio-ambiental

O engenheiro ambiental Thiago Duarte afirma que existe risco de inundação ocasionado pelo descarte irregular dos resíduos da construção civil. “O bruto da construção civil, pensando nos resíduos como resto de construção, paredes, reboco, piso, tem a questão principalmente de quando lançado em lugar errado, em um terreno baldio, beira de córrego ou outro local, pode estar causando o risco de assoreamento, barramento desse corpo d’água ou então do sistema de drenagem e isso está diretamente ligado ao risco de inundação”.

Duarte ressalta os riscos à saúde da população causados pelo descarte irregular. “Esse material jogado em lugar irregular está suscetível à criação de locais para a acumulação de água e geração de vetores, diretamente ligado à problemas como dengue, chikungunya e zika”.

O presidente da Associação Campo-Grandense de Locação de Bens Móveis (ACLBM), Sidinei Berwanger afirma que, após a imposição das novas regras pela Prefeitura, o valor das multas aplicadas pela Agetran é um gasto extra para as empresas de locação de caçambas. "Você é obrigado a ter 16 adesivos refletivos [em cada caçamba], muitas vezes a pessoa passa 'bagunçando' e arranca um adesivo daquele. Aí a Agetran vai lá no local, vê que está sem o adesivo e aplica multa de R$ 1.122,00".

A Associação possui 64 empresas locadoras de caçambas cadastradas e regularizadas na Prefeitura de Campo Grande. A ACLBM firmou parceria com a empresa de reciclagem Progemix Resilix para diminuir a taxa cobrada para descartar os Resíduos da Construção Civil (RCC), que pode ser paga pela compra antecipada de tickets na Associação com desconto de R$5 por caçamba. De acordo com a Resolução nº 307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), os materiais reutilizáveis e recicláveis são os de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, solos provenientes de terraplanagem, componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento e etc.), argamassa e concreto.

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