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13 de dezembro de 2016 - 11h46

Modelo de presídio humanizado é discutido em audiência pública

O modelo da Associação de Proteção e Assistência à Condenados (Apac) está presente em seis estados do país

GABRIELA DE CASTRO, JULIANA CRISTINA E PEDRO BAASCH
Audiência pública para discutir os métodos da Apac foi realizada no Ministério Público EstadualAudiência pública para discutir os métodos da Apac foi realizada no Ministério Público Estadual  (Foto: Pedro Baasch)

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) realizou audiência pública para discutir a implementação do método da Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac) no estado, no dia 1º de dezembro. O modelo é uma assistência aos condenados, utilizado em seis estados brasileiros, e foi discutido pelos representantes do Governo Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Administração do Sistema Prisional e da Pastoral Carcerária. Conceitos como a valorização humana e Deus como centro de tudo são desenvolvidos no projeto.

A gerente de Metodologia e Consultoria Jurídica da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), Tatiana Faria, de Minas Gerais, esteve em Campo Grande para participar da audiência. Ela explicou que a Apac atua em 50 presídios nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Paraná. "Os princípios como a valorização humana e Deus como fonte de tudo são aplicados no projeto".

Tatiana Faria afirma que os infratores são chamados de “recuperandos”, porque a associação acredita na mudança do indivíduo. "Nas penitenciárias não existem armas, policiais ou agentes carcerários, as chaves do presídio ficam em poder dos próprios 'recuperandos' e a religião é o fator essencial". Os dados apresentados na audiência, revelam uma redução de 1/4 no custo mensal de manutenção dos presídios e 30% na reincidência de crimes, e no sistema convencional a incidência é de 70%. 

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa divulgou, durante uma audiência pública sobre Segurança da Fronteira, realizada no dia 2 de dezembro, os dados relacionados ao custo de manutenção mensal por preso. Segundo Barbosa, para o governo do estado, o gasto é de R$ 1.700 e que a atual população carcerária em sistema aberto e fechado é de aproximadamente 15.600 presos. 

De acordo com Tatiana Faria, são doze conceitos fundamentais do modelo da Apac. "Os conceitos são participação da comunidade, ajuda ao 'recuperando', trabalho, religião, assistência jurídica, assistência à saúde, valorização humana, a família, o voluntário e sua formação, Centro de Reintegração Social com três pavilhões destinados ao regime fechado, semi-aberto e aberto, mérito do recuperando e a Jornada de Libertação com Cristo". Tatiana Faria afirma que depois de 14 anos em atuação no projeto, há condições de recuperação para os presos sob custódia da Fbac.

Apac de Itaúna, em Minas Gerais, foi um dos modelos de assistência apresentado durante a audiência. Este é um dos estabelecimentos prisionais que oferecem os três tipos de regime penais, fechado, semiaberto e aberto, com instalações independentes e apropriadas às atividades desenvolvidas. De acordo com o método Apac apresentado, em cada unidade há espaço para 200 presos e nenhum crime caracteriza o condenado apto à Associação.

Em Mato Grosso do Sul, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS) é responsável pelos procedimentos relacionados à Assistência Religiosa Voluntária dentro das unidades prisionais do Estado. Os regulamentados estão na Portaria Agepen nº 03, de 2016. O credenciamento do agente voluntário religioso deve ser solicitado por meio de instituição religiosa que esteja cadastrada pela Agepen/MS.

Scapinelli acredita que o projeto atinge quatro mil internos (Foto: Pedro Baasch)

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Cristopher Pinho Ferro Scapinelli afirma que projeto pode ser capaz de atender até quatro mil internos por meio de um tratamento diferenciado. Scapinelli explica que cada medida da Apac desenvolve um protocolo local com estatutos e regras para o funcionamento como, por exemplo, do estado de Minas Gerais, que possui uma lei de execução penal estadual. O estado de Mato Grosso do Sul baseia-se na Lei Federal de Execução Penal (LEP).

Scapinelli explica que a implementação da Apac no estado pode levar até quatro anos e o desafio é manter a instituição com as associações municipais, estaduais e federal. "Outro desafio é vencer o preconceito da sociedade em relação à esta nova sistemática com as pessoas privadas de liberdade". 

Para a promotora de Justiça e Coordenadora-Adjunta do Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (Gaep), Jiskia Sandri Trentin o atual sistema penitenciário é um local que incentiva o crime. Segundo a promotora, deve haver outras formas de garantir ao preso seus direitos humanos e recuperar este indivíduo ao convívio da sociedade. "Mato Grosso do Sul enfrenta uma superlotação carcerária e perdeu o controle para a criminalidade. No estado, existem unidades prisionais que não oferecem oficinas de trabalho e educação. A cultura enraizada na sociedade, acredita que o preso tem de sofrer e não merece nenhum de seus direitos concedidos".

A equipe da OAB/MS, da Pastoral Carcerária e do Ministério Público, presentes na audiência, demonstraram-se favoráveis à implementação do projeto, e a criação de uma empresa deve ser oficializada no Cartório do 4º Ofício o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

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